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O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os PIS/Pasep. A maior alteração será a adoção do crédito ampliado. Ou seja, praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido gerarão crédito. Importante mencionar ainda que, todos os créditos que podem ser deduzidos do valor a pagar virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica.

Dentre as alterações propostas no projeto, destacamos as seguintes:

1 – Exclusão do Regime Cumulativo: As empresas sujeitas ao regime cumulativo serão levadas ao regime não cumulativo, com a adoção do crédito ampliado;

2 – Instituição de três percentuais para cálculo do Tributo: Alíquota modal, intermediária e reduzida;

3 – Instituição do regime de apuração simplificada (similar ao regime de apuração cumulativa): Pequenas empresas (opcionalmente), instituições financeiras e equiparadas;

4 – Manutenção de alíquota zero: cesta básica, insumos para medicamentes, produtos para pessoas com necessidades especiais, livros, serviços de transporte;

5 – Manutenção de incentivos setoriais: Medicamentos, Agronegócio, Zona Franca de Manaus;

6 – Permanência do regime de incidência monofásica: Combustíveis derivados do petróleo, Etanol, Biodiesel, Veículos, Autopeças, Produtos Farmacêuticos, Cigarros.

Segundo justificativas da Fazenda, a reforma simplificará a vida do empresário, trará segurança jurídica às empresas, tornando o processo de apuração do tributo mais transparente. Evidentemente que, devemos aguardar a edição de legislação que implemente todas as alterações mencionadas anteriormente, para só então confirmar que essas justificativas se concretizem, pois ao nosso ver, todas essas modificações poderão resultar em aumento da carga tributária.

 Fonte: Editorial FiscALL Soluções

 

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