Serkat | Projeto de lei que amplia Simples Nacional é aprovado em comissão e encaminhado para votação no Senado
 



NOTÍCIAS NOTÍCIAS
Veja também:

Fluxo de caixa: entenda a importância
Empreendedorismo verde
Simples Nacional é mantido no novo relatório da reforma tributária
O que é o certificado digital e como obtê-lo
Calcule a carga horária de trabalho dos seus funcionários
Contabilidade para figuras públicas
Você sabe o que é DAS do MEI?
Pensando em contratar uma contabilidade?
Tipos societários
Qual a importância da contabilidade para uma franquia de alimentação?

Veja Mais +

Projeto de lei que amplia Simples Nacional é aprovado em comissão e encaminhado para votação no Senado



O Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, acompanhou na manhã de terça-feira (8) a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário. É possível que o PLC 125/2015 seja incluído na pauta de votação nesta quarta-feira (9).

Caso aprovado no Plenário do Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado. A partir de então, o texto possui menos de dez dias para ser votado antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 17 de dezembro. As emendas propostas pela relatora Marta Suplicy (PMDB/SP) já têm efeitos em 2016, com a ampliação do prazo do “Refis do Simples”, que amplia de 60 para 120 meses as parcelas de débitos tributários para micro e pequenas empresas.

No entanto, a maioria das regras passa a valer a partir de 2017, como o teto da receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, que passa a ser de R$ 7,2 milhões em 2017 e R$ 14,4 milhões de 2018.
Além disso, Suplicy ainda ressaltou que o pagamento do ICMS e do ISS será realizado por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

O PLC 125/2015 também altera os limites para o Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente limita-se a R$ 60 mil de renda e passa para R$ 90 mil. A medida valerá a partir de 2017.

Após a votação no Senado, a matéria volta para a Câmara dos Deputados e segue para a sanção presidencial.

Articulação política

Após a aprovação do projeto na CAE, o Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, e representantes de diversas entidades se reuniram com a senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) para alinhar as propostas para o PLC 125/2015 e para tentar, de forma conjunta, a aprovação da matéria antes do recesso parlamentar, para que a proposição já passe a vigorar em 2016.

Fonte: Portal Contábil SC

 

Comentários





Redes Sociais

Serkat
Rua Rui Barbosa, N. 149
Centro - Lages - SC
Fone/Fax: (49) 3222 1826
contato@serkat.com.br

Procon
Serkat Site Seguro Google
Estúdio Sul