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Medida que eleva teto do Simples está parada e pode atrasar planejamentos
Data da publicação: 28/03/2016
Sem perspectiva de aprovação, empresas podem postergar planos de investimentos


 

Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo. Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 125 de 2015 (Crescer Sem Medo) que eleva o teto de enquadramento no Simples Nacional, tramita no Senado Federal desde o final do ano passado.

Para que entre em vigor em 2017, este precisa ser sancionado até o dia 31 de dezembro de 2016. Antes de ir à sanção, o PLC tem que ser aprovado no Senado e voltar à Câmara dos Deputados.

Segundo especialistas, a demora na votação pode atrapalhar os planos de investimentos de algumas empresas, em caso de recuperação da economia em 2017.

“A primeira coisa que faz um empresário investir é o mercado. A carga tributária vem em segundo plano para calcular a margem de lucro, por exemplo. Porém, se a economia começar a se recuperar no próximo ano, o aumento do teto do Simples pode fazer diferença nos planejamentos”, comenta o economista Silvio Paixão, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Se aprovado, o Crescer Sem Medo irá permitir que os negócios com faturamento anual de até R$ 14,4 milhões sejam tributados pelo Simples. Atualmente, este limite é fixado em R$ 3,6 milhões.

Silvio Paixão explica que postergar a aprovação do PLC faz diferença para as empresas que poderiam aderir ao regime simplificado já no próximo ano. “Estou falando de um segmento que já fez cálculos e que conclui que a adesão ao Simples vai reduzir custos”, esclarece o professor.

Melhor ambiente

Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio-fundador do escritório Villarreal Advogados Associados, avalia ainda que a elevação do limite do Simples poderia criar um ambiente melhor para as empresas passarem pela crise, principalmente aquelas que se enquadrarão no regime após a sanção do PLC – como os negócios cuja a receita anual bruta se situa entre R$ 3,6 milhões e R$ 14,4 milhões. De maneira geral, essas companhias são tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Resumido.

Villareal explica que, em muitos casos, a passagem dessas para o Simples deve reduzir bastante as despesas com a Previdência Social.

“No Simples, tanto faz eu ter 1 ou 100 empregados. Eu vou pagar a mesma alíquota sobre o faturamento. Para muitos negócios, a transição pode ser vantajosa”, comenta ele.

Por permitir a diminuição de gastos, o advogado diz que o Crescer Sem Medo tem potencial de estimular a atividade econômica e a formalização da mão de obra no País.

Não faz diferença

Por outro lado, para os negócios que já são tributados pelo Simples, Villareal ressalta que o atraso na votação do Crescer Sem Medo não provoca grandes impactos, tendo em vista que a atividade econômica do País está recessiva.

“Para as empresas que estão crescendo, o atraso da aprovação é ruim, pois elas têm que subir um degrau muito grande entre o Simples e o Lucro Presumido ou Lucro Real. O PLC permite que essa transição seja feita de forma mais suave, pois prevê uma progressividade melhor de alíquotas”, afirma.

“Porém, sabemos que esse não é o caso da maioria dos negócios no Brasil os quais, na verdade, estão passando por dificuldades econômicas, por queda em no faturamento”, acrescenta Villareal.

Sem expectativa

Fábio Lunardini, advogado da Peixoto & Cury, acredita que o PLC 125 de 2015 não deve ser aprovado neste semestre. “O Congresso está totalmente travado pelo processo de impeachment. Até o meio desse ano não podemos contar com a aprovação”, considera.

Villareal traça a mesma avaliação e completa que se o Crescer Sem Medo não for sancionado neste ano, “será por motivos alheios ao projeto”. Ele diz que é de interesse político aumentar o teto do Simples, mesmo que a medida não se encaixe “muito bem no atual momento econômico”, onde o Ministério da Fazenda tenta implementar medidas para elevar arrecadação.

Apesar da elevação do limite do Simples implicar, em um primeiro momento, em “renúncia de receita”, no médio e longo prazo ele tem potencial para fomentar a atividade, reduzir custos e formalizar mão de obra, pontuam os especialistas entrevistados.

Emprego na pequena

O Sebrae divulgou na última sexta-feira que, dos 104,6 mil postos de trabalho fechados em fevereiro, 18,5% foram nos pequenos negócios. As micro e pequenas tiveram um saldo negativo de 19,4 mil empregos, enquanto que as empresas de médio e grande porte acumularam um saldo negativo de 93,8 mil postos de trabalho.

Trabalhador por conta própria cresce quase 3% em trimestre

O número de trabalhadores por conta própria registrou aumento de 2,8% no trimestre encerrado em janeiro, em relação ao trimestre de agosto a outubro de 2015 (622 mil pessoas) e, na comparação com o mesmo período, houve um acréscimo de 6,1%.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados na última quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse pode ser um reflexo do aumento da taxa de desemprego, estimada em 9,5% no trimestre móvel encerrado em janeiro de 2016, o maior patamar da série iniciada em 2012. Uma alta de 6,8% ante o mesmo período do ano anterior e superando, também, a do trimestre móvel encerrado em outubro de 2015 (de 9%).

A população desocupada (9,6 milhões de pessoas) cresceu 6% (mais 545 mil pessoas) em relação ao registrado entre agosto a outubro de 2015 e subiu 42,3% (mais 2,9 milhões de pessoas) no confronto com igual trimestre de 2015.

Ainda com relação a posição na ocupação, o contingente de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada apresentou-se estável frente ao trimestre de agosto a outubro de 2015. Na comparação com igual trimestre do ano passado a redução foi de 3,6%. A categoria dos empregados no setor privado sem carteira assinada apresentou redução de 4,2% em relação ao registrado de agosto a outubro de 2015 e retração de 5,9% quando comparado ao mesmo trimestre do ano anterior.

Na análise do contingente de ocupados segundo os grupamentos de atividade, em relação ao trimestre de agosto a outubro de 2015, ocorreram retrações na indústria geral (-4,1%) e em informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias profissionais e administrativas (-4,9%); e aumento na construção (3,3%). Nos demais grupamentos de atividade não se observou variação significativa, segundo a Pnad.

Ganhos

O rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 1.939, registrando estabilidade frente ao trimestre de agosto a outubro de 2015 (R$ 1.948) e queda de 2,4% em relação ao mesmo trimestre do ano passado (R$ 1.988).

Na comparação com o trimestre de agosto a outubro de 2015, apenas o grupamento de serviços domésticos registrou aumento no rendimento médio (1,8%). Nos demais, verificou-se estabilidade. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, registrou-se retração em transporte, armazenagem e correio (-7,2%) e no grupo de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (-5,0%).

Segundo a pesquisa divulgada pelo IBGE, frente ao trimestre de agosto a outubro de 2015, subiram os rendimentos médios dos trabalhadores por conta própria (2,4%), dos empregados no setor público (2,1%) e dos trabalhadores domésticos (1,8%).

Fonte: Portal Contábil SC

 

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