Serkat | Nova lei prevê extinção de créditos tributários por meio de dação em pagamento de bens imóveis
 



NOTÍCIAS NOTÍCIAS
Veja também:

Como tirar alvará de funcionamento
Melhores práticas de gestão financeira que todo empreendedor precisa conhecer
Entenda de forma simples como apurar lucro de um negócio
Abra sua empresa sem preocupações
Margem de contribuição: entenda o que ela representa no seu negócio
Como ser estratégico na escolha da localização do seu negócio
Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União
4 Ps do Marketing: entenda o que são e como podem ajudar na sua estratégia
Previsão de vendas: entenda o que é e as vantagens de aplicar no seu negócio
5 cargos em finanças que estão em alta em 2021

Veja Mais +

Nova lei prevê extinção de créditos tributários por meio de dação em pagamento de bens imóveis
Data da publicação: 25/04/2016
A Lei tem eficácia imediata e entrou em vigor na data de sua publicação, dia 17 de março de 2016


A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 16 de março, a Lei Complementar nº 13.259/2016 que, dentre outras alterações, regulamentou a extinção de créditos tributários por meio de dação em pagamento de bens imóveis. A sanção foi confirmada após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A modalidade de extinção do crédito tributário já era prevista no inciso XI do artigo 156 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, incorporado ao códex por meio da Lei Complementar nº 104/2001, mas não vinha sendo aplicada pelo judiciário por ausência de regulamentação.

Nos termos do artigo 4º, inciso I e II, da LC nº 13.259/2016, o contribuinte que possuir débitos tributários inscritos em dívida ativa perante a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, poderá pleitear a extinção dos débitos por meio de dação em pagamento de bens imóveis, observadas as seguintes condições:

I - será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado;

II - deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação.

A Lei tem eficácia imediata e entrou em vigor na data de sua publicação, dia 17 de março de 2016.

A medida do Governo Federal vem em resposta ao alto nível de endividamento dos contribuintes e queda da arrecadação pelos entes da Federação. Recomenda-se cautela e acompanhamento jurídico a todos os contribuintes que tenham interesse em valer-se desta prerrogativa.

 

Rafael Augusto Buch - Jacob é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e gerente operacional do Departamento Tributário Contencioso do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados.

 

Fonte: Administradores

 

Comentários





Redes Sociais

Serkat
Rua Rui Barbosa, N. 149
Centro - Lages - SC
Fone/Fax: (49) 3222 1826
contato@serkat.com.br

Procon
Serkat Site Seguro Google
Estúdio Sul