Serkat | Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados
 



NOTÍCIAS NOTÍCIAS
Veja também:

Como tirar alvará de funcionamento
Melhores práticas de gestão financeira que todo empreendedor precisa conhecer
Entenda de forma simples como apurar lucro de um negócio
Abra sua empresa sem preocupações
Margem de contribuição: entenda o que ela representa no seu negócio
Como ser estratégico na escolha da localização do seu negócio
Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União
4 Ps do Marketing: entenda o que são e como podem ajudar na sua estratégia
Previsão de vendas: entenda o que é e as vantagens de aplicar no seu negócio
5 cargos em finanças que estão em alta em 2021

Veja Mais +

Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados
Data da publicação: 08/08/2016
Cesar: a Emenda 87 trouxe maior equilíbrio na partilha do ICMS, mas impôs grande fardo burocrático ao contribuinte.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), proposta que permite a empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido com base em apuração mensal e não a cada operação, como ocorre atualmente. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/16, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com emenda.

Pereira explica que a promulgação da Emenda Constitucional 87 passou a prever uma alíquota diferencial do ICMS para permitir a partilha do imposto com estados de destino em vendas realizadas ao consumidor final, não contribuinte do imposto, de outro estado.

O problema, segundo o autor, foi que os estados, ao regulamentarem a medida, por meio do Convênio ICMS 152/15, estabeleceram que o imposto fosse calculado a cada operação, gerando inúmeras reclamações de empresários.

Relator na comissão, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) concordou com os argumentos do autor e defendeu a aprovação da proposta. “Esse custo para atendimento das obrigações acessórias se mostra especialmente prejudicial para os pequenos empresários, cujas atividades comerciais se dão com estruturas bem menos sofisticadas e onde um acúmulo de funções burocráticas pode desviar o foco e os recursos alocados na atividade econômica em si”, disse Cesar.

Origem x destino
Pelo texto aprovado, a parcela do ICMS devida ao estado de origem será apurada e recolhida pelo empresário nos mesmos períodos de apuração e prazos previstos na legislação do estado de origem.

Já no caso da parcela devida ao estado de destino, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária estabelecer o período de apuração e o prazo para o seu recolhimento. O objetivo, segundo o relator, é que o conselho defina uma data para o recolhimento válida em todos os estados.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
  

Fonte: Câmara dos Deputados 

 

Comentários





Redes Sociais

Serkat
Rua Rui Barbosa, N. 149
Centro - Lages - SC
Fone/Fax: (49) 3222 1826
contato@serkat.com.br

Procon
Serkat Site Seguro Google
Estúdio Sul