Serkat | Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
 



NOTÍCIAS NOTÍCIAS
Veja também:

Fluxo de caixa: entenda a importância
Empreendedorismo verde
Simples Nacional é mantido no novo relatório da reforma tributária
O que é o certificado digital e como obtê-lo
Calcule a carga horária de trabalho dos seus funcionários
Contabilidade para figuras públicas
Você sabe o que é DAS do MEI?
Pensando em contratar uma contabilidade?
Tipos societários
Qual a importância da contabilidade para uma franquia de alimentação?

Veja Mais +

Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
Data da publicação: 21/03/2019
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa...

Foto: Billy Boss

O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) não prevê prazo para regularização de débitos de empresas inadimplentes. Porém, norma da Receita Federal estabelece prazo de 30 dias para regularização.

Segundo Mendonça, a proposta não prevê renúncia de receitas, porque não altera total de tributo devido. “Trata-se apenas e tão somente do estabelecimento de um prazo mínimo para o atendimento do disposto no ato administrativo de exclusão do Simples Nacional”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

 

Comentários





Redes Sociais

Serkat
Rua Rui Barbosa, N. 149
Centro - Lages - SC
Fone/Fax: (49) 3222 1826
contato@serkat.com.br

Procon
Serkat Site Seguro Google
Estúdio Sul