Serkat | Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal
 



NOTÍCIAS NOTÍCIAS
Veja também:

Como tirar alvará de funcionamento
Melhores práticas de gestão financeira que todo empreendedor precisa conhecer
Entenda de forma simples como apurar lucro de um negócio
Abra sua empresa sem preocupações
Margem de contribuição: entenda o que ela representa no seu negócio
Como ser estratégico na escolha da localização do seu negócio
Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União
4 Ps do Marketing: entenda o que são e como podem ajudar na sua estratégia
Previsão de vendas: entenda o que é e as vantagens de aplicar no seu negócio
5 cargos em finanças que estão em alta em 2021

Veja Mais +

Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal
Data da publicação: 16/04/2019


Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reinicia nesta segunda-feira, 15, e é válido para pagamentos em cota única.

Para o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, esta é uma oportunidade para os empresários regularizarem sua situação fiscal perante o Estado. “O pagamento, mesmo com a redução da multa e juros, encerra discussões administrativas, cíveis e criminais”, explica.

Poderão participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de 70% e, nos demais casos, será de 90%.

O diretor de Administração Tributária da SEF, Rogério Mello, reforça que o objetivo da medida é fomentar a economia catarinense. “Este movimento faz com que a arrecadação cresça, garantindo a geração de novos empregos. O Prefis é uma destas medidas que visa desenvolver ainda mais a economia do estado, pois auxilia os contribuintes que encontram dificuldades em pagar as dívidas de anos anteriores. É uma oportunidade para que as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas”, afirma.

Os interessados devem aderir acessando o Sistema de Administração Tributária (SAT), no caso de débitos de ICMS. Já o acesso para ITCMD poderá ser por meio da página eletrônica da SEF (com certificado digital) ou comparecendo a uma unidade da Gerência Regional da Fazenda Estadual.

 

 

Comentários





Redes Sociais

Serkat
Rua Rui Barbosa, N. 149
Centro - Lages - SC
Fone/Fax: (49) 3222 1826
contato@serkat.com.br

Procon
Serkat Site Seguro Google
Estúdio Sul