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Refis Municipal: dívidas atrasadas podem ser pagas até dia 15 dezembro.
Data da publicação: 02/09/2019


Esta é a última chance do ano, oferecida pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), através do qual são oferecidos descontos especiais para pagamento à vista ou parcelado.

Para o pagamento à vista, do total dos débitos, os contribuintes terão 80% de desconto. De forma parcelada, e com entrada de 10% do total da dívida, os descontos são os seguintes:  70% em até três parcelas; 50% em 12 parcelas; 30% em 24 parcelas; 10% em 36 parcelas. Esses descontos se referem aos juros e a multa incidentes no total de débitos. Além dos descontos acima estão sendo concedidos descontos na correção monetária da seguinte forma: 40% para pagamento até 30/11 e 30% entre 01/12/2017 a 15/12/2017.

O diretor de Fiscalização Tributária, da prefeitura, Alexandre dos Santos Martins, disse que após o dia 15 de dezembro, último prazo para o contribuinte aderir ao Refis, ainda será possível quitar dívidas atrasadas de forma parcelada, porém sem os benefícios do Refis. Alexandre relata ainda que o Refis é uma excelente oportunidade que o contribuinte tem para colocar suas contas em dia junto à Prefeitura, evitando assim o protesto ou o ajuizamento das execuções fiscais.

 

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