Serkat | PGFN publica edital da transação por adesão
 



NOTÍCIAS NOTÍCIAS
Veja também:

Oficialização do Pronampe como política de Estado segue para sanção presidencial
A inteligência emocional e o mundo empreendedor
Qual a diferença entre empresário e empreendedor?
O que nunca te contaram sobre empreender!
Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix
Conheça a estratégia usada pelos maiores empreendedores do mundo
Empreendedorismo verde: O que é e como pode ser estratégico?
Será que o trabalho remoto realmente traz benefícios para as empresas?
Governo avalia perdão de tributos a pequenas empresas
Guia simples para iniciar o seu negócio

Veja Mais +

PGFN publica edital da transação por adesão
Data da publicação: 10/12/2019


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$ 15 milhões e apresenta 4 modalidades distintas:

a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas no item 1.2. I do Edital), sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

b) Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

c) Débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;

d) Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70% e o prazo pode chegar a 100 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

A adesão à proposta de transação já está disponível no portal REGULARIZE. Após acessar o portal, basta selecionar o serviço “Negociação de Dívida” e a modalidade desejada. Para a modalidade “débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos”, é necessário que o devedor compareça a uma unidade da PGFN e faça o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do Edital.

Foi também divulgada a relação de devedores, lembrando que o prazo para adesão encerra no dia 28 de fevereiro de 2020.

Fonte: PGFN

Equipe Técnica

Informe Lex - muito mais que informação

 

A melhor época do ano está chegando e você não pode perder as atrações que estamos preparando para você passar um natal especial na Serra Catarinense. Faça já sua reserva e desfrute da programação especial da natal. 

 

 

Comentários





Redes Sociais

Serkat
Rua Rui Barbosa, N. 149
Centro - Lages - SC
Fone/Fax: (49) 3222 1826
contato@serkat.com.br

Procon
Serkat Site Seguro Google
Estúdio Sul