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ATENÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Data da publicação: 10/02/2020


Em agosto deste ano teremos a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), publicada em agosto de 2018 com vacância” de 24 meses. Entendamos como dados pessoais, todos aqueles dados que nos identificam (CPF, RG, nome, e-mail pessoal) ou nos tornam identificáveis (avaliação comportamental, geolocalização, etc). 

Embora possa se pensar que se trata de mais uma das inúmeras normas legais criadas em nosso país, a LGPD, como chamada, não possui um foco em determinada atividade ou negócio empresarial. O foco desta legislação são as pessoas, os chamados “titulares dos dados pessoais”.

E justamente, por se tratar de legislação que afetará todos os negócios no país, é muito importante que se preste a devida atenção às suas exigências porque, desde que se possua interesse econômico, a atividade estará obrigada ao cumprimento da lei, sejam empresas ou prestadores de serviços autônomos.

A LGPD é uma lei de aplicação multidisciplinar aonde não somente um trabalho jurídico será desenvolvido para seu cumprimento. Será um trabalho multidisciplinar de implementação envolvendo, além de advogados, profissionais de Segurança da Informação (TIC) e, principalmente, a empresa/autônomo.

Importante que se diga que esta legislação se solidificou por pressão do próprio mercado que vinha perdendo portas no exterior por não sermos um país regulamentado em matéria de privacidade, sem esquecer de apontar que, para nos mantermos em busca de nossa indicação como país componente da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico), imprescindível a existência desta lei.

Apesar de haver na legislação multas que variam entre 2% do faturamento global anual a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além da suspensão ou proibição de tratamento do banco de dados, acredito que, inicialmente, esta legislação atingirá as empresas e prestadores de serviços de forma mais contundente através das relações de trabalho, com os clientes (consumidores) ou pacientes, destacando-se uma atuação vigilante e destacada dos Sindicatos e órgãos de defesa consumerista, além do Ministério Público.

O que se prevê é uma “avalanche” de ações (cíveis e trabalhistas) tão logo essa lei entre em vigor (08/2020), sustentando, os titulares, a ocorrência de desrespeito aos princípios trazidos pela lei como o da transparência e livre acesso aos seus dados, por exemplo.

É um momento de muita atenção e olhar interno a ser praticado por todos os ramos de negócio do país. Os prejuízos poderão ser muito significativos. Para exemplificar este prejuízo, cito uma pesquisa realizada pela IBM (talvez a mais antiga empresa de tecnologia do mundo), onde aponta, no Brasil, o valor aproximado de U$50 (cinquenta dólares) por cada dado violado e aqui, vale dizer que dado violado não é somente por ocorrência de vazamento de dados, mas qualquer ato praticado com os dados pessoas que venha infringir a legislação.

Estejamos atentos à legislação que certamente mudará a cultura de negócios em nosso país.

 

Daniela Anselmo Machry

Anselmo & Lisowski Adv Empresarial

 

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