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Simples Nacional é mantido no novo relatório da reforma tributária
Data da publicação: 07/10/2021


Regimes especiais como o Simples Nacional foi mantido no relatório da PEC 110, que trata da reforma tributária sobre o consumo.

Conforme adiantado pelo Diário do Comércio (IVA Dual pode ser caminho para a reforma), o substitutivo propõe a criação de um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Dessa forma, haverá um imposto sobre operações com bens e prestação de serviços (IBS), cuja competência será compartilhada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, e uma contribuição sobre a mesma base (CBS), de competência da União. O IBS será formado pela fusão do ICMS com o ISS, e a contribuição decorrerá da fusão da Cofins, Cofins-importação e PIS

O texto apresentado propõe a preservação do regime diferenciado para micro e pequenas empresas, o Simples, e da ZFM tanto no âmbito do IBS como no da CBS e deixa o caminho aberto para a criação de outros sistemas favorecidos através de Lei Complementar. No relatório apresentado, não há nenhuma menção ao regime do MEI.

Uma inovação do substitutivo é a previsão para a devolução dos impostos sobre o consumo para as famílias de baixa renda, a ser regulamentada por Lei Complementar. Conforme o relatório, a isenção de tributos sobre itens da cesta básica, como ocorre atualmente, não é a forma mais eficiente de se fazer política distributiva.

O texto cita a existência do CadÚnico no Brasil, que permite identificar com facilidade as famílias de baixa renda que teriam direito à devolução dos valores desembolsados.
 
Para mais informações acesse o link: https://plid.in/serkat-simples
 

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