O pedido de viabilidade é um conjunto de procedimentos no qual o empreendedor realiza uma consulta para identificar, perante os órgãos competentes, a viabilidade de registro, bem como de alterações cadastrais de uma empresa. Alguns destes órgãos competentes são a Junta Comercial, SEFAZ, Prefeitura e Corpo de Bombeiros.

Essa análise se baseia na verificação do deferimento ou das restrições juntamente aos atos de abertura e alterações, uma vez que cruza as informações do local pretendido com a atividade empresarial exercida. Essa análise, em especial, é realizada de acordo com as atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Todas essas informações serão avaliadas pelos órgãos, a fim de verificar a possibilidade e validade do nome empresarial.

Ainda, a viabilidade tem como objetivo centralizar todas as informações na Junta Comercial, na Receita Federal e, dependendo do município, na Prefeitura. Assim, eles mantêm sua base de dados sempre atualizada.

- Como fazer o pedido de viabilidade?

Inicialmente, deve ser preenchido um formulário eletrônico do pedido de viabilidade no site da Junta Comercial, ou da própria prefeitura da cidade. Nele, serão solicitadas informações necessárias para a abertura da empresa, ou para alteração de nome empresarial, endereço, atividade econômica e natureza jurídica da companhia.

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